A 17ª Vara Criminal da Capital determinou, agora há pouco, o afastamento do delegado Francisco Tenório das suas funções no serviço público estadual. Ele também está proibido de portar ou manter quaisquer armas em seu poder – devendo entregá-las de imediato à Polícia Federal.
A decisão foi tomada “de ofício” – sem a participação do Ministério Público – tão logo os juízes que compõem o colegiado tomaram conhecimento da portaria que designava Tenório para atuar como auxiliar na Delegacia de Acidentes de Trânsito.
O argumento: as funções públicas a serem exercidas pelo delegado são incompatíveis com os crimes dos quais ele é acusado – mesmo considerando a presunção de inocência. Quais sejam: formação de quadrilha e homicídio qualificado.
No entendimento dos magistrados, Tenório não tem condições – até a conclusão do processo que responde pelo assassinato de Cícero Belém – de interrogar ou investigar qualquer pessoa suspeita de cometer um crime, mesmo de trânsito.
A decisão está sendo publicada ainda hoje e comunicada oficialmente ao diretor-geral da Polícia Civil, José Edson Freitas.
O processoem que Tenórioé acusado de mandar matar o Cabo Gonçalves está no Tribunal de Justiça, em grau de recurso.
O delegado-geral da Polícia Civil, José Edson Freitas, liberou o veículo Hilux, de propriedade do deputado Antônio Albuquerque, que havia sido levado pelos bandidos que atiraram no filho dele, em 3 de fevereiro.
O carro foi submetido à perícia.
A devolução feita atendendo a pedido do próprio deputado.
Uma questão ainda em discussão é sobre a arma que estava em poder da quadrilha, de propriedade de um irmão do parlamentar e que foi roubada da fazenda em Limoeiro de Anadia.
A expectativa da polícia é quanto à prisão de mais um integrante do bando, nas próximas horas. O tal teria atuado diretamente no crime.
Paulo Sérgio Barbosa, funcionário da Caixa Econômica Federal, filiado ao PMDB e que atua junto ao prefeito Luciano Barbosa aparece como possível nome para substituir Célia Rocha, na disputa pela prefeitura de Arapiraca.
O clima entre Rocha e seu principal adversário vem esquentando, beneficiando principalmente – neste momento – o popular radialista Alves Correia, candidato do PT do B.
Quando querem trocar elogios, Rocha e Teófilo se referem à traição – da deputada – e vaidade – do secretário de Articulação Política.
E como aparece o nome de Paulo Sérgio Barbosa? Exatamente como uma surpresa, me conta um peemedebista muito ligado – de dentro de casa, mesmo – ao senador Renan Calheiros.
O economiário tem a simpatia do prefeito (que não é lá muito simpático, é verdade) e de um expressivo grupo de empresários arapiraquenses. Ou seja: também arrancaria votos de Ricardo da Coagro, lançado à sucessão de Luciano Barbosa pelo senador Benedito de Lira.
Quando surge o nome dele na disputa?
A estratégia, revela o peemedebista, é esperar para ver os estragos da briga de “chamar polícia e médico” entre Rocha e Teófilo.
Outro detalhe importante: a deputada e o prefeito já conseguiram se livrar, nas eleições de 2004, da velha e permanente acusação de que eles mantêm uma relação estável.
Esta é sempre uma questão complicada, que envolve outros valores e interpretações por parte da Justiça Eleitoral.
Só não sei se o Barbosa de Paulo Sérgio é o mesmo de Luciano.
Perdeu?
Uma questão levantada ontem, na Assembleia Legislativa, depois do embate público entre o deputado Ronaldo do INSS e Olavo Calheiros: o petista rompeu com seu criador?
A dúvida: o líder do PT na Assembleia ganhou projeção política no posto de superintendente do INSS de Alagoas, onde ficou por quase oito anos graças ao apoio do senador Renan Calheiros, que manda no pedaço.
Sem combinar com ninguém, o neodeputado lançou-se candidato a presidente da Casa de Tavares Bastos, numa eleição que já está pra lá de definida: vai dar, de novo, Antônio Albuquerque e Marcelo Victor no comando da Assembleia – com Fernando Toledo se mantendo onde está.
A candidatura de Ronaldo do INSS, portanto, só serviria – é a análise dos ex-aliados dele, para legitimar o processo eleitoral na Casa.
Por que ele tomou a iniciativa?
Só ele pode dizer – e convencer, se for o caso.
O juiz substituto da 14ª Vara Cível da Capital (da Fazenda Municipal), André Avancini, determinou a realização de mandado de busca e apreensão na Câmara Municipal, caso o presidente da Casa não apresente, em cinco dias, as informações solicitadas no Mandado de Segurança impetrado por Anilza Agra Plácido.
Com data de ontem, o despacho do magistrado determina que, em cinco dias, o vereador Galba Novaes entregue à impetrante, por certidão:
- A relação dos cargos efetivos da Câmara em 05/10/1983 e em 01/03/2001.
- A ficha funcional dos servidores efetivos em 05/10/1983.
- Identifique os cargos dos aposentados com nomes na relação apresentada (por ela) em 05/10/1983 e data das respectivas aposentadorias.
A busca e apreensão, ressalte-se, está condicionada a não apresentação dos dados solicitados. O magistrado também estabelece multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento da decisão no prazo estabelecido.
O outro lado
O procurador-geral da Câmara de Vereadores, Diógenes Tenório Júnior, afirmou que ainda não recebeu a intimação do juiz Ande Avancini.
Ele afirmou que só após a análise do documento vai se pronunciar sobre a questão. Mas lembrou que uma outra decisão judicial de mesmo conteúdo está em grau de recurso no Tribunal de Justiça.
“Como qualquer outra decisão judicial, esta também é passível de recurso”.
Segundo o deputado João Henrique Caldas, nove parlamentares já assinaram o requerimento abaixo, criando a nova CPI da Pistolagem da Assembleia Legislativa. A inspiração? Diz ele: a suspeita de que Cícero Ferro queria matar dois outros deputados: Maurício Tavares e Dudu Holanda.
Ao texto:
“Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, Dep. Fernando Toledo
Ref.: Requerimento de instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito
OS DEPUTADOS QUE A ESTA SUBSCREVEM, com supedâneo no §3º, Art. 83 da Constituição do Estado de Alagoas c/c Art. 128 e seguintes do Regimento Interno, REQUEREM a criação de COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI com a finalidade de investigar os crimes de mando (“pistolagem”) no Estado de Alagoas e cenários de violência correlatos, o que fazem com supedâneo nas ponderações abaixo:
1 – Do Fato Determinado
Exa., em meados do final de dezembro de 2011 (dois mil e onze) um fato estarrecedor inundou os noticiários locais e nacionais, qual tenha sido: a suspeita de que um dos Parlamentares, Dep. Cícero Ferro, havia arquitetado o assassinato de dois outros parlamentares, Deputados Dudu Holanda e Maurício Tavares.
Inicialmente o caso foi informado de maneira desencontrada, com informações de que teria sido a Polícia Federal de Pernambuco a debelar o suposto atentado, inclusive com a detenção de alguns dos supostos pistoleiros.
O desenrolar do caso, muito embora tenha colocado em dúvida a veracidade do plano e maiormente do suposto mandante, não resta – até a presente data – devidamente esclarecido.
Sob a ótica dos Deputados ora signatários, não há como a Assembleia Legislativa se omitir em buscar respostas definitivas ao caso, inclusive para que não restem incertezas quanto idoneidade daqueles que compõem esse tão importante colegiado público.
2 – Dos Fatos Correlatos
D’outra banda, são semanais os casos de violência ligados a crimes de mando.
Argumenta-se, por oportuno, que crimes de mando não são apenas aqueles ligados à questões políticas, mas podem advir de questões relacionadas à drogas – notadamente o crack -, queima de arquivo, grilagem de terra, etc.
Além disso, a questão da Segurança Pública, ressalvadas as competências federais ou militares, é notadamente de competência do Estado, através de sua Polícia Judiciária (Civil), consoante noticia o §4º, Art. 144 da Carta da Primavera.
Nessa toada, com dados colhidos junto à empresa SANGARI (www.sangari.com), vê-se que Maceió é hoje a cidade mais violenta do Brasil, quedando em 3º lugar nesse triste ranking quando visualizada em escala mundial e líder dentro da América do Sul, ficando atrás apenas de Ciudad Juárez no México e San Pedro Sula em Honduras.
Em Alagoas se mata mais – proporcionalmente – do que em zonas de guerra como a do Golfo Pérsico, Caxemira, Afeganistão e Congo, e muitos desses crimes estão intimamente ligados às questões de mando.
3 – Considerações Gerais
São essas, de maneira sucinta, as considerações que nos levaram a requerer a criação da Comissão Parlamentar em tela e em homenagem ao §5º, Art. 128 do Regimento Interno, indica-se o número de 05 (cinco) membros da Comissão, além do prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Nestas quadras, e ouvido r. Plenário desta Douta Casa Legiferante, requestamos a criação da CPI DA PISTOLAGEM pelas ponderações aqui aduzidas e nos contornos ora estabelecidos.
Termos em que pedem deferimento.
Maceió – AL, 28 de fevereiro de 2012.
Dep. JOÃO HENRIQUE HOLANDA CALDAS – PTN
Procurador atesta "erro" em documento
