Por seis votos a dois (com uma abstenção), a Câmara Municipal de Anadia cassou, agora há pouco, o mandato da prefeita Sânia Tereza. Ela está presa desde o dia 12 de setembro, acusada de ser mandante do assassinato do vereador Luiz Ferreira.
O vice-prefeito José Augusto Souza, do PPS, no exercício do cargo desde então, assume o mandato definitivamente, se não houver alguma decisão contrária da Justiça.
O processo de cassação tomou como base investigações que apontam um desvio de R$ 7 milhões dos cofres da prefeitura. A Comissão Processante votou pela cassação, o que foi confirmado pela mairia da Câmara.
Sem privilégio
A decisão da Câmara de Vereadores terá uma consequência objetiva e direta para Sania Tereza: ela perde o foro privilegiado.
Vai passar a responder pela morte do vereador Luiz Ferreira na 17ª Vara Criminal como os demais acusados.
Pelo sim, pelo não, um grupo de tucanos discutiu, informalmente, no último final de semana a possibilidade de o secretário Alexandre Toledo vir a assumir uma vaga na Câmara Federal – em lugar de Arthur Lira, um dos alvos da decisão do juiz Helestron Costa.
Há duas correntes diferentes sobre o tema.
A primeira defende que Toledo permaneça onde está, esperando os desdobramentos da decisão do magistrado – se será mantida ou não pelos tribunais de Brasília.
Se for o caso, assumiria agora o suplente João Caldas, pai de JHC, que detonou a GDE.
Outro grupo prefere que Toledo assuma o mandato, deixando o hoje secretário adjunto Jorge Villas Boas na condição de titular.
Em tempo
Os tucanos palacianos não entraram na discussão. A aposta por lá é de que Lira vai permanecer no cargo, sem abrir vaga para o suplente (Toledo ou Caldas).
Para o juiz Helestron Costa, da 17ª Vara Cível da Capital, o decreto aprovado ontem pela Assembleia Legislativa “é inconstitucional”.
- Qualquer acadêmico de Direito sabe que o decreto fere a Constituição.
Ele explicou que a própria Mesa Diretora da Assembleia Legislativa pode vir a responder por Improbidade em função de desobediência a uma determinação Judicial: “Nenhum poder está acima da lei”.
O “decreto da impunidade” aprovado pela Assembleia, por dezessete votos a dois, estabelece que a Casa de Tavares Bastos não é obrigada a cumprir a decisão do magistrado, que determinou o afastamento dos deputados João Beltrão e Cícero Ferro, indiciados na Operação Taturana (há outros atingidos pela decisão, como o prefeito de Roteiro, Fábio Jatobá).
O magistrado afirmou, entretanto, que o presidente da Assembleia, Fernando Toledo, ainda não havia sido notificado da sua decisão, apenas uma das tantas que deverão ser anunciadas – e pelo mesmo motivo: o desvio de R$ 302 milhões dos cofres públicos estaduais.
Ele adiantou que haverá novidades após o recesso do Judiciário, que começou hoje e vai até o dia 2 de janeiro.
E se a Assembleia, ao ser notificada, decidir fazer valer o seu decreto e não cumprir a decisão?
O juiz Helestron Costa afirmou que poderá lavrar um TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência – por descumprimento de ordem judicial.
Neste caso, caberá ao Tribunal de Justiça se manifestar sobre o tema. Mas ele faz questão de deixar claro: no caso das Ações por Improbidade não prevalece o foro privilegiado de função: “Cabe, sim, ao juiz de primeiro grau, decidir sobre as ações”.
E elas são muitas, garantiu o magistrado. Como todas têm a mesma motivação e farta documentação ofertada pela PF, o resultado não deve ser muito diferente.
O próprio delegado que presidiu o inquérito da Operação Taturana, Janderlyer Gomes, disse acreditar que as ações civis são o caminho mais curto para punir os responsáveis pelo desvio da quantia assombrosa, conforme foi apurado pela Polícia Federal.
O que mais impressiona é o fato de que a maioria dos integrantes da Casa de Tavares Bastos não se incomoda com as denúncias. E ainda fornece matéria-prima para mais escândalos. A ver: a GDE, de Toledo e amigos.
Há pouco menos de um mês, o desembargador Orlando Manso determinou a prisão do comandante da Polícia Militar, coronel Luciano Silva, por desobediência a uma ordem judicial. O mandado de prisão foi cumprido pelo delegado-geral da PC, Marcílio Barenco.
O governo do Estado discordou da decisão, mas cumpriu. Recorrendo depois, como sempre há de ser.
A Assembleia, ontem, deu seu recado: Justiça e nada, para os deputados, é a mesma coisa. E quem quiser que chore.
Se o decreto que a Casa de Tavares Bastos aprovou – contra os votos dos deputados Judson Cabral e Ronaldo Medeiros – valesse para todos, os presídios de Alagoas estariam praticamente vazios.
É um sinal grave de desrespeito ao Judiciário, como se ele não existisse para os que integram o Legislativo Estadual.
E estamos falando de uma instituição que não consegue viver longe de um escândalo, sem se preocupar com o desprezo que a população lhe dedica – o que termina sendo muito ruim para a democracia. Da Taturana à GDE, a turma é do jeito que é. E ponto final.
Está claro: os parlamentares que votaram favoráveis ao decreto, que extingue o poder da Justiça em relação a eles, raciocinaram na base do “eu sou você amanhã”.
Foi, usando uma palavra da moda, o “arrastão” da Assembleia, puxando voto a voto, num jogo de corpo a corpo que a alguns há até de assustar. Bem além do boato, eles foram ao fato.
Para o Ministério Público Estadual, “nós vivemos uma guerra de informação complexa”.
Esta é a definição dada pelo promotor Ciro Blater, do GECOC, sobre as ocorrências de ontem, em Maceió.
Durante todo o dia, as polícias e o próprio Ministério Público Estadual foram acionados para conter “arrastões” que não aconteceram – a não ser pelas consequências já públicas: pânico, gente pisoteando gente, um medo desenfreado. Como sempre acontece em casos assim.
Vivemos, de fato, a violência cotidiana que dá combustível a ações de outros criminosos, que se valem do medo – justificável, até- para espalhar o terror.
Várias medidas importantes, disse ele, estarão em curso ainda esta semana.
O afastamento dos deputados João Beltrão, Cícero Ferro (estaduais) e Arthur Lira (federal), em decisão do juiz Helestron Costa, é decorrente da compra de um veículo para JB e que foi pago com dinheiro público.
Daí, por exemplo, que a decisão atinge uma filha do parlamentar, em cujo nome o carro foi comprado.
Os demais deputados, além do prefeito Fábio Jatobá, de Roteiro, e do delegado Francisco Tenório, também tiveram o afastamento dos cargos decretados pelo magistrado porque participaram da operação (a compra de um bem particular com o dinheiro público).
Esta é uma das muitas ações por Ato de Improbidade em mãos do juiz Helestron Costa, da 17ª Vara Cível da Capital – da Fazenda Estadual.
Aliás, todas as demais ações referentes à Operação Taturana devem ser apreciadas pelo mesmo juiz, que atua como substituto do titular da Vara, juiz Alberto Jorge, requisitado pelo Tribunal de Justiça.
AA
Hoje, e pelo mesmo motivo, o magistrado deve anunciar o afastamento, também, do deputado Antônio Albuquerque, ex-presidente da Assembleia e atual vice-presidente da Casa.
Ele, dizem os documentos em posse do juiz Helestron Costa, também adquiriu um carro – de luxo -, que teria sido registrado em nome de um “laranja” – pago com o dinheiro público.
Estas ações, como as demais, estão em segredo de Justiça, não podendo, portanto, ter a ampla divulgação na mídia.
Reforço
Já há, mesmo dentro do Tribunal de Justiça, um movimento no sentido de formar uma “força-tarefa” para atuar em parceria com o atual juiz da 17ª Vara Cível da Capital.
O trabalho é intenso, as ações – bem documentadas, é verdade – exigem uma dedicação absoluta do magistrado. Mas é muita coisa, reconhecem dois juízes com quem eu conversei, hoje, para apenas uma pessoa tocar com a celeridade que a sociedade espera – minimamente que seja.
Esta ajuda é fundamental, principalmente porque o juiz Helestron Costa – da nova geração – já demonstrou determinação e coragem para enfrentar esse trabalho.
E nem sempre é assim na Justiça – e em outras áreas, também –, nós sabemos muito bem.
