O ofício encaminhado pelo deputado João Henrique Caldas (JHC) à Mesa Diretora da Assembleia – que gerou uma tremenda confusão na sessão de hoje – é bombástico e deve atrair a atenção dos órgãos responsáveis pela fiscalização do uso do dinheiro público.
As afirmações são fortes e os indícios de desvio são evidentes, pelo que é detalhado por JHC no documento (publicado na íntegra, abaixo).
A contestação do parlamentar diz respeito, principalmente, ao pagamento da Gratificação de Dedicação Excepcional – GDE – que é feito, segundo ele, sem nenhum controle e, mais ainda, sem registro no contracheque dos servidores.
Como e por que isso acontece?
Quantos servidores recebem a graficação?
Sob que critérios?
Quantos “MILHÕES” a Assembleia já gastou com o pagamento da GDE?
Quantos servidores comissionados cada membro da Mesa Diretora da Assembleia tem direito de nomear?
São alguns dos questionamentos feitos pelo jovem parlamentar.
As afirmações, no entanto, são ainda mais contundentes. Ele diz que os servidores que estão lotados em seu gabinete receberam a determinação para não movimentar o dinheiro da gratificação, que, repito, não está registrada nos respectivos contracheques.
E o que fez ele?
JHC recolheu o dinheiro, no valor total de R$ 650 mil, e devolveu ao erário, através de documento – DAR -, destinando-o à conta única do Tesouro Estadual.
Em quatro anos, afirma, serão R$ 2,6 milhões – somente no gabinete dele. Contando os 27 deputados, sem considerar os integrantes da Mesa Diretora com seus privilégios, são mais de R$ 70 milhões com o pagamento da obscura GDE. Daria, portanto, para pagar o PCCS dos servidores da Assembleia.
Agora, o caso fica com o MP, a PF, TC (MP de Contas) e quem mais tiver atribuição para destrancar a nova caixa preta da Casa de Tavares Bastos.
A chave, JHC entrega de público. Leia, abaixo, o documento:
Ofício GBJHC nº 36/2011
Maceió (AL), 29 de novembro de 2011
A Sua Excelência o Senhor
FERNANDO TOLEDO
Presidente da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Alagoas
Exmo. Presidente,
1. Servimo-nos do presente expediente, e com estio no Art. 37, cabeça, da Constituição Federal de 1988 e Art. 42 da Constituição Estado, abordar questões pontuais que concernem à administração desta casa;
2. Atualmente, tem-se robustecido discussões acerca de procedimentos adotados pela Mesa Diretora por V. Exa. presidida, mormente quando vislumbrado as recentes manifestações de descontentamento pelos Servidores desta Casa;
3. Pois bem, neste norte se impõe erguer considerações acerca de Leis que versam sobre a estrutura administrativa-financeira da Assembleia alagoana;
4. Reportamo-nos, inicialmente, sobre a Lei 6.975/08, que criou a Gratificação por Dedicação Excepcional – GDE. Vê-se que a concessão da apontada gratificação dar-se-á por ato da Mesa Diretora (§1º, Art. 1º) e, ainda, apercebe-se a inexistência de qualquer critério em relação ao consentimento dessa gratificação, principalmente em atenção ao valor da adição de vencimentos que se daria;
5. D’outra banda, a Lei 6.953/08, que cria 60 (sessenta) cargos de assessoria administrativa especial da Assembleia, novamente se mostra omissa quanto a pontuar as atribuições que os servidores ocupantes desses cargos viriam a ter, sequer individualizando em qual setor do Parlamento esses servidores oficiariam;
6. De tal maneira, senti-me na obrigação, enquanto membro da Comissão de Fiscalização e Controle, provocar V. Exa. via o ofício em tela, para querer que seja disponibilizado ao parlamentar subscritor a seguinte documentação:
i. Relação dos servidores atualmente ocupantes dos cargos criados pela Lei 6.953/08, inclusive discriminando quais valores recebem; informando, ainda, se havia pagamento da GDE a esses servidores;
ii. Relação dos Atos da Mesa Diretora que serviram para fins de concessão da GDE desde a sua criação;
iii. Relação total dos servidores – efetivos e comissionados – que perceberam/percebem a GDE desde a criação dessa gratificação, inclusive discriminando valores; adicionando a este levantamento, ainda, os aposentados e pensionistas que eventualmente percebam a GDE, com suas respectivas matriculas;
iv. Quais os critérios utilizados para a concessão da GDE, já que, consoante explanado adiante, aos Servidores lotados no nosso gabinete foi disponibilizado tal valor, sem que jamais tenhamos realizado qualquer manifestação nesse norte;
v. Valor global – ou seja: quantos MILHÕES de reais – foi dispendido até aqui com a GDE e cargos da Lei 6.953/08, desde a criação destes;
vi. A quantos cargos comissionados cada membro da Mesa Diretora tem direito, quais os ocupantes atuais desses eventuais cargos e se esses Servidores percebem a GDE;
vii. Copia da folha de pagamento dos servidores deste poder, na sua totalidade, acompanhado dos extratos bancários equivalentes;
7. Inclusive, Exa., os servidores lotados em meu gabinete perceberam valores adicionais durante todo o corrente ano. Para melhor esclarecimento, o credito lançado nas contas correntes dos servidores são feitos da seguinte forma: 02 (dois) lançamentos, sendo um correspondente ao salário e o outro correspondente a GDE, sendo que no contracheques noticiam exclusivamente o salário, a Gratificação apenas aparece na conta bancária.
7.1 Por discordar da forma de concessão da multicitada gratificação, determinamos que tais valores não fossem jamais movimentados, o que culminou, inclusive, com a disponibilização dessa monta ao Estado de Alagoas, via guias de DAR documentos de arrecadação, destinados à conta única do Tesouro Estadual. Gizamos, por oportuno, que o valor estornado ao Erário foi na base de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais);
8. Ademais disso, o movimento engendrado pelos servidores amiúde declinado elencou recentemente, através de um manifesto firmado pelos seus líderes (cópia anexa), alguns fatos que, inclusive – se confirmados –, tipificar-se-iam como criminosos à luz do ordenamento jurídico;
9. Dentre inúmeras ponderações, o indigitado Manifesto elencou que:
I Há 15 anos não se realiza o pagamento referente ao adicional de férias;
II 3,5 folhas salariais atrasadas (ainda dos anos 90);
III 0,9% descontados do 13º salário de outubro de 2000;
IV 30% subtraídos dos salários de outubro de 2000;
V Não pagamento da folha integral de dezembro de 2002; e
VI 03 (três) quinquênios não implantados desde 1995;
9.1. Além disso, os Servidores noticiaram em seu manifesto a resistência deste Parlamento em efetivar o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios;
9.2. Ocorre, porém, que o procedimento adotado por este Parlamentar e declinado no item 7 deste expediente, por si só, fará com que a Assembleia economize R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) por ano, considerando um mandato de 04 anos, representa uma economia à ALE da ordem de R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais) somente em meu gabinete. Ou seja: valor suficiente para a implantação imediata do PCCS, o que desde já se requer;
9.3. Inclusive, o valor a ser economizado seria tão grande que as outras questões apontadas pelos Servidores (débitos com concessionárias de energia, telefone, falta de papel higiênico, etc.) poderia, de igual modo, ser sanadas;
10. No entanto, fato alarmante levado a público pelo Manifesto é o de que descontos previdenciários não vêm sendo repassados aos órgãos de previdência e, além disso, não se realiza o recolhimento devido do Imposto de Renda;
11. Tais condutas, se confirmadas, e consoante amiúde noticiado, são casos típicos de crimes como apropriação indébita, o que, notadamente, demanda uma atenção maior por parte dos Parlamentares que compõem esta Douta Casa Legiferante;
12. Assim, além da documentação acima pontuada, solicitamos que V. Exa. informe de maneira inequívoca o regular repasse aos órgãos previdenciários dos descontos realizados em folha de pagamento e, ainda, certifique o regular recolhimento do Imposto de Renda na forma devida;
13. Por fim, sublinhamos a necessidade de atendimento ao disposto neste Ofício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Respeitosamente,
JOÃO HENRIQUE HOLANDA CALDAS
Deputado
O presidente do Conselho Estadual de Segurança Pública, advogado Paulo Breda, afirmou que o governo de Alagoas tem de pedir ajuda, com urgência, ao governo federal para combater as organizações criminosas dos grandes centro que estão instaladas em Alagoas.
Paulo Breda afirma:
- Nós sabemos que o PCC e o Comando Vermelho já atuam em Alagoas, de forma organizada, há alguns anos. O governo do Estado precisa sensibilizar e cobrar do governo federal uma ajuda efetiva para combatê-las.
Segundo ele, sempre que acontece a ocupação, pelas polícias e pelas Forças Armadas, de uma comunidade (ou morro) no Rio de Janeiro, os bandidos fogem, em parte, “para os estados do Nordeste”, que não têm a mesma estrutura de Segurança Pública”.
E é enfático:
- O governo federal precisa assumir a sua parte nesta conta.
Para ele, o problema maior na Segurança Pública em Alagoas está exatamente no Sistema Prisional, onde estas organizações atuam com mais evidência.
Há cerca de dois meses, o secretário Herbert Mota, do Trabalho, foi avisado de que não vai ficar na pasta.
Mas, quando ele sai?
Na conversa que teve com o governador Teotônio Vilela Filho, em setembro, o ainda secretário ficou sabendo que a sua saída era iminente – para já.
O deputado Joãozinho Pereira, do PSDB, deveria assumir a pasta do Trabalho. Eis que o parlamentar tem relutado – e cada dia mais – a deixar a Assembleia Legislativa.
É grande e mutante a lista de exigências feitas pelo parlamentar tucano para aceitar o convite.
Há um plano B do Palácio República dos Palmares?
Os nomes que seriam bem vistos assumindo a Secretaria do Trabalho (bem vistos pelo governo): Sérgio Toledo, que é da oposição, e Gilvan Barros, que é tucano, mas se dedica mesmo à atividade de grande criador de gado em Goiás.
O fato objetivo e que faz com que os governistas continuem insistindo que Pereira – ou outro deputado estadual – assuma a Secretaria do Trabalho: Vilela e entorno sentem a falta de um líder na Assembleia.
O deputado Val Gaia, que ocupa o posto, não tem correspondido. Aliás, chegou à condição atual por descarte: Joãozinho Pereira, Gilvan Barros e até Sérgio Toledo não toparam a parada.
Esta função, no próximo ano – eleitoral – vai ser fundamental na Assembleia Legislativa.
Resultado: Alberto Sextafeira é a escolha palaciana. Pela relação que tem com os colegas e, também, com o Palácio.
Mas tem um detalhe: ocupando a direção-geral da Casa de Tavares Bastos, Sextafeira não vai se mexer para mudar de lugar. A conta tem de ser paga (metaforicamente) pelo governo.
A volta do elétrico
Quem é vivo sempre aparece – principalmente se for muito vivo, um fio desencapado. Caso do deputado Marcelo Victor, que ontem retornou à Assembleia.
Ele tem, cada vez mais, aparecido menos por lá.
Mas, no dia em que foi, os colegas dele faltaram à sessão ordinária. E Papai Noel ainda nem apareceu nos sapatinhos dos parlamentares.
A terça-feira foi um dia de intensa movimentação entre os políticos ligados ao prefeito Marcos Santos, de Traipu.
No município, assim como fizeram quando da decisão do desembargador federal José Maria Lucena, que concedeu liberdade ao prefeito afastado, eles trataram de espalhar a “boa nova”: Marcos Santos será solto nesta quarta-feira por decisão do desembargador Orlando Manso.
Mas não há motivos para comemorar, pelo menos por enquanto. O magistrado concedeu um habeas corpus preventivo para uma das dezessete pessoas denunciadas ao TJ, pelo Ministério Público Estadual, na Ação Penal impetrada na semana passada e que levou Marcos Santos para a cadeia. Trata-se de Sheila Andréia dos Santos, integrante da Comissão de Licitação da prefeitura de Traipu, que temia ser presa.
Não há nenhum sinal de que Manso irá estender o benefício para o prefeito – o único cuja prisão foi solicitada pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares Mendes (ele tem foro privilegiado).
A festa, portanto, está baseada apenas em boato.
Apelo à paciência do leitor
Solicito, mais uma vez, a compreensão dos leitores deste blog, que está mais lento – e não só por motivos técnicos (o problema da Embratel).
Na medida do possível, vamos normalizando as postagens e a liberação dos comentários. No momento, infelizemente, estou impossibilitado de fazê-lo.
Agradeço a tolerância e peço desculpas.
Ricardo Mota
O secretário Adriano Soares disse hoje, em entrevista ao Doze e Dez Notícias, que “se houve desídia ou inoperância” de seus antecessores na Educação, “que se apure”.
E arrematou:
- Como gestor, eu respondo pelo período em que estou na Secretaria de Educação. Cabe a mim a adoção das providências que evitem tragédias tendo como vítimas estudantes, professores e servidores.
No “olho do furacão”, por causa do embate com procuradores de Estados, Soares disse que todo o processo de recuperação de 163 escolas públicas será acompanhado de perto pelos órgãos de fiscalização.
MP do Estado e MP de Contas estão sendo notificados dos procedimentos que estão sendo realizados, garantiu.
Nos próximos dias – ainda esta semana- ele deve se reunir com promotores e procuradores do TC para expor o cronograma e os contratos propostos até agora com base no Decreto de Emergência na Educação.
Ele afirmou que espera ter, também, o acompanhamento da PGE, “órgão de orientação jurídica. Eu só não posse é deixar que alguém morra por conta de desídia da atual gestão da educação”.
Pedido de desculpas:
Por estar envolvido com questões pessoais, este blogueiro estará mais lento nos próximos dias – na liberação de comentários e nas postagens de novas matérias.
Agradeço a compreensão de todos. Espero retomar a normalidade o quanto antes.
Está mais do que claro: a libertação do ex-prefeito de Satuba, Adalberon de Moraes, deve ser debitada na conta da morosidade da Justiça, com seus trâmites insuportavelmente lentos e cheios de recursos.
Um prato cheio para os advogados – contratados para cumprir o seu papel.
O assassinato do professor Paulo Bandeira, um crime bárbaro e de repercussão nacional, aconteceu em dois mil e três.
O ex-prefeito, depois de denunciado e sem conseguir reverter o decreto de prisão contra ele, fugiu de Alagoas, em 2006.
No ano seguinte, em dezembro, ele foi preso pela Polícia Federal, em São Paulo, onde trabalhava, normalmente e com documentos verdadeiros.
Foi trazido de volta para Alagoas e permaneceu no Baldomero Cavalcante, desde então.
Este ano, em julho, o julgamento dele pela morte bárbara e covarde do professor Paulo bandeira, foi desaforado – transferido da comarca de Santa Luzia do Norte para Maceió.
São quatro anos de prisão e advogados incansáveis. A libertação do ex-prefeito, sem que o julgamento tenha acontecido, está dentro do que estabelece a legislação. Tanto que a decisão do desembargador Orlando Manso é baseada em parecer do Ministério Público Estadual. Motivo: excesso de prazo para a prisão preventiva.
O problema é que a medida vale para quem tem bons advogados. Para ter bons advogados é preciso ter dinheiro.
Preso pobre não paga – também não tem direito à liberdade, mesmo em situações semelhantes.
A sensação de impunidade para quem tem poder e grana é baseada em fatos reais. O resto é ficção.
